Assinatura de Termo de Compromisso

Licenças Ambientais Deferidas

Renovação de Licenças Ambientais Deferidas

Pedido de Licença Ambiental

Pedido de Renovação de Licença Ambiental

Licenças Ambientais Indeferidas

Pedido de Recursos Deferidos

Suspensão de Licenças / Cassação de Licença

Concessão de Autorização Ambiental

Pedido de Autorização Ambiental

Autorização de Intervenção em APP

1º Recurso de Advertência Ambiental

2º Recurso de Advertência Ambiental

1º Recurso de Auto de Infração Ambiental

2º Recurso de Auto de Infração Ambiental